A Lei da Proteção de Dados Pessoais e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) assegura a proteção das pessoas singulares em relação ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos.
São considerados dados pessoais qualquer informação, independentemente do suporte, relativo a uma pessoa singular possível de identificar. Deste modo, a proteção conferida por este diploma legal não abrange os dados de pessoas coletivas, nas quais se incluem todas as sociedades comerciais, associações, fundações, entre outras.
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